Ao Gestor do Contrato 08/2022,

Conforme definido em reunião no dia 12/09/2022 (Ata em anexo) com a empresa Adservicon Administração Serviços e Contabilidade LTDA EPP se comprometeu a instalar relógio de ponto eletrônico para controle de assiduidade dos funcionários. Todos os presentes assentiram definindo que seria realizado um aditivo qualitativo no contrato para previsão do relógio de ponto.

É o relatório:

A alteração qualitativa dos contratos é possível mediante previsão legal (Lei 8666/93):

A alteração ora proposta acarretará custos para a contratada, todavia, foi a mesma que sugeriu a instalação do ponto eletrônico assumindo a responsabilidade pelo ônus.

Frisamos que a partir da alteração contratual o registro da assiduidade em ponto eletrônico será obrigatório perante o contrato não podendo a fiscalização ou a contratada abster-se do seu cumprimento.

Neste contexto solicitamos manifestação quanto a real intenção de se fazer um aditivo contratual ou se não há intenção da fiscalização em manter este item em aberto para flexibilização do uso do ponto eletrônico.

Sendo positiva a intenção de fazer o aditivo, segue em anexo minuta do aditivo a ser encaminhada à Direção Geral para aprovação e posterior encaminhamento à procuradoria jurídica para análise.

Atenciosamente,